Destaque de honorários contratuais: o que é e como funciona?

A gestão financeira de um advogado exige atenção constante, especialmente quando o assunto são os honorários recebidos de ações judiciais.

O destaque de honorários contratuais é uma prática essencial para garantir a segurança financeira e a transparência no relacionamento com os clientes.

Embora os honorários sucumbenciais, que são pagos diretamente pela parte perdedora, costumem ser destacados no momento do recebimento, os honorários contratuais precisam ser requeridos separadamente durante o processo para garantir que o advogado seja remunerado de forma justa e no tempo adequado.

Irei explicar o conceito de destaque de honorários contratuais, a importância dessa prática para o advogado, os benefícios de realizá-la e o momento ideal para fazer esse requerimento.

O que é destaque de honorários contratuais?

O destaque de honorários contratuais é o ato de separar, dentro de um valor a ser recebido em uma ação judicial, o montante destinado ao advogado e o que cabe ao cliente.

Quando uma ação resulta em uma sentença favorável, tanto o cliente quanto o advogado têm direito a valores, e é essencial que o advogado solicite a dedução dos seus honorários diretamente do valor que será pago ao cliente.

Esse processo deve ser formalizado por meio da inclusão do contrato de honorários no processo, o que permite ao advogado ter seus valores destacados, ou seja, pagos diretamente pela parte devedora.

A dedução é especialmente importante no caso dos honorários contratuais, já que os honorários sucumbenciais são automaticamente destacados na sentença.

Qual o momento para requerer o destaque de honorários?

O destaque de honorários contratuais não deve ser deixado para a última hora. Embora o pedido possa ser feito a qualquer momento durante o processo, o ideal é que ele seja realizado o quanto antes.

Muitos advogados acabam deixando para fazer esse pedido somente quando o Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o precatório estão prestes a ser emitidos, o que pode gerar problemas se o advogado não tiver feito o requerimento dentro do prazo adequado.

Para garantir que seus honorários sejam destacados antes de qualquer pagamento ao cliente, o advogado deve fazer a solicitação antes que o juiz expida o mandado de levantamento ou o precatório.

Este pedido pode ser feito desde a petição inicial, desde que o contrato de honorários esteja anexado ao processo e contenha cláusulas que autorizem o destacamento.

Por que fazer o destaque de honorários?

Existem várias razões pelas quais o advogado deve solicitar o destaque de honorários contratuais. Essa prática proporciona vantagens financeiras, legais e organizacionais, garantindo a segurança jurídica do profissional. Vamos ver os principais motivos para realizar o destaque:

Inadimplência

Quando o advogado não solicita o destaque de honorários, ele corre o risco de ficar sem receber os valores devidos.

Caso o cliente tenha dificuldades financeiras, ele pode não repassar os honorários devidos, e o advogado ficaria à mercê do cliente para realizar o pagamento.

Com o destaque, o valor referente aos honorários será diretamente pago pela parte devedora, garantindo maior segurança para o advogado.

Impostos

Outra razão para o destaque de honorários é evitar problemas com a tributação. Quando os honorários não são destacados, o advogado pode ter problemas na hora de declarar seus impostos, como a retenção de valores a mais do que o devido.

O destaque ajuda a calcular os tributos de forma mais clara e facilita a separação entre o valor do honorário e o valor total da causa, o que é importante na declaração do Imposto de Renda.

Saque

A facilidade no saque é outro benefício do destaque de honorários contratuais. Quando o valor é destacado, o advogado não precisa recorrer ao cliente para sacar os honorários, evitando atrasos ou complicações no processo. Isso facilita a vida do advogado, tornando o processo mais ágil e menos burocrático.

Transparência

O destaque de honorários também é uma forma de garantir maior transparência na relação com o cliente.

Quando o valor dos honorários é claramente separado do valor que cabe ao cliente, não há dúvidas ou discussões sobre o pagamento.

A transparência aumenta a confiança mútua, criando um ambiente mais saudável e profissional.

Falecimento

Em caso de falecimento do cliente, o destaque de honorários evita complicações na hora de cobrar os valores devidos.

Se o pagamento não for feito diretamente ao advogado, ele pode ter que entrar com ações judiciais contra os herdeiros do cliente, o que torna o processo muito mais demorado e complicado.

Com o destaque de honorários, o pagamento é feito de forma direta e rápida, sem a necessidade de intervenção dos herdeiros.

Venda

O destaque de honorários também facilita a venda de créditos judiciais, como precatórios ou RPVs. Em situações em que o advogado precisa antecipar os valores a serem recebidos, a venda de créditos é uma opção viável.

No entanto, se os honorários não forem destacados, a negociação pode ser mais difícil e envolver diretamente o cliente.

Com o destaque de honorários, o advogado tem maior liberdade para negociar esses valores, tornando a transação mais simples e rápida.

O que diz a Lei sobre o destaque de honorários?

O destaque de honorários contratuais é garantido pela Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB.

O artigo 22 da lei dispõe que, se o advogado juntar seu contrato de honorários ao processo antes do mandado de levantamento ou precatório ser expedido, ele tem direito de receber os honorários diretamente do valor devido à parte vencedora.

A lei também estabelece que, se o cliente comprovar que já pagou os honorários, o pagamento direto ao advogado não será necessário.

Art. 22. § 4.º

“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”

Como fazer o destaque de honorários contratuais?

O processo de requerimento do destaque de honorários contratuais é relativamente simples, mas exige atenção aos detalhes.

A primeira etapa é anexar o contrato de honorários ao processo. Esse contrato deve ser claro quanto ao valor dos honorários e deve conter cláusulas específicas que autorizem o destacamento.

O advogado pode solicitar o destaque em qualquer momento do processo, mas é ideal que o faça antes da expedição do RPV ou precatório.

Além disso, é importante que o advogado compreenda os limites que a jurisprudência impõe para o destaque de honorários.

Por exemplo, tribunais como o TRF3 e o TRF4 têm adotado o limite de 30% para o valor dos honorários destacados, o que deve ser respeitado para evitar problemas futuros.

A importância de garantir os direitos financeiros do advogado

A gestão eficiente dos honorários advocatícios é essencial para o sucesso financeiro de um escritório de advocacia.

O destaque de honorários contratuais é uma prática que ajuda a garantir que os profissionais sejam pagos de forma justa e no prazo adequado.

Ao realizar essa medida de forma estratégica, o advogado pode evitar problemas com inadimplência, questões fiscais e até mesmo complicações em casos de falecimento do cliente.

Facilite o recebimento dos seus honorários

Com o destaque de honorários contratuais, os advogados podem otimizar o recebimento de seus valores, sem depender exclusivamente dos prazos judiciais ou da boa vontade do cliente.

Esse processo é simples, rápido e legalmente respaldado, garantindo maior segurança financeira e transparência nas relações contratuais.

Para os advogados, entender a importância e a melhor forma de fazer o destaque de honorários é fundamental para manter a saúde financeira do escritório e assegurar que os direitos sejam respeitados.

Garantia e agilidade no recebimento dos honorários

O destaque de honorários contratuais é uma solução prática e eficaz para garantir que o advogado receba seus pagamentos de forma justa e sem demora. Com a adoção dessa prática, o profissional assegura uma relação mais transparente com seus clientes, protegendo seus direitos financeiros e, consequentemente, a continuidade de sua atividade profissional.