Glossário de Termos Jurídicos

A

Ab-rogar: o que significa e o que garante?

Abandono de Incapaz

Absolvição

Absolvição sumária

Abstenção

Ação

Ação autônoma de impugnação

Ação Civil Pública

Ação Coletiva

Ação de Cobrança

Ação de Prestação de Contas

Ação Declaratória

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Monitória

Ação Penal

Ação Possessória

Ação Rescisória

Ação Rescisória Trabalhista

Ação Revisional

Acórdão

Aditamento

Adjudicação

Adjudicação Compulsória

Admissibilidade: O que é e como funciona?

Advogado Dativo: O que é e como funciona?

Agravo De Instrumento: O que é e como funciona?

Agravo Interno: O que é e como funciona?

Agravo: O que é e como funciona?

Águas Internacionais: O que é e como funciona?

Águas Territoriais: O que é e como funciona?

Alfândega: O que é e como funciona?

Alienação Fiduciária: O que é e como funciona?

Alienação Judicial: O que é e como funciona?

Alienação Parental: O que é e como funciona?

Alvará Judicial: O que é e como funciona?

Alvará: O que é e como funciona?

Amicus Curiae: O que é e como funciona?

Anistia: O que é e como funciona?

Antijuridicidade: O que é e como funciona?

Anuência: O que é e como funciona?

Anulação De Casamento: O que é e como funciona?

Apelação Cível: O que é e como funciona?

Apelação Criminal: O que é e como funciona?

Apelação Mandado De Segurança: O que é e como funciona?

Apensamento: O que é e como funciona?

Aposentadoria Compulsória: O que é e como funciona?

Apreensão: O que é e como funciona?

Arbitragem: O que é e como funciona?

Arbitramento Honorários: O que é e como funciona?

Arquivamento: O que é e como funciona?

Arras: O que é e como funciona?

Assédio Moral: O que é e como funciona?

Assistência Judiciária: O que é e como funciona?

Atentado: O que é e como funciona?

Atenuantes e Agravantes: O que é e como funciona?

Ato Ilícito: O que é e como funciona?

Ato Obsceno:O que é e como funciona?

Audiência Conciliação?

Audiência:O que é e como funciona?

Ausência Prática De Crime: O que é e como funciona?

Ausência: O que é e como funciona?

Autenticidade:O que é e como se aplica ao direito?

Auto De Infração: Definição e exemplos

Auto De Prisão Em Flagrante: Definição e Conceitos

Autorregulamentação: Definição e conceitos

Avaliação: Conceito e definição no direito

Aviso Prévio

O que é Audiência De Custódia?

O que é Audiência Instrução Julgamento?

O que é Audiência Instrução Julgamento?

B

Busca E Apreensão: O que é e como funciona?

O que é Boa Fé?

O que é Busca Domiciliar?

O que são Bens Públicos?

C

Caducidade: O que é e como funciona?

Capacidade Civil: O que é e como funciona?

Carga Dos Autos: O que é e como funciona?

Carta De Sentença: O que é e como funciona?

Carta Precatória: O que é e como funciona?

Carta Rogatória: O que é e como funciona?

Caução: O que é e como funciona?

Causa Petendi: O que é e como funciona?

Certidão: O que é e como funciona?

Citação: O que é e como funciona?

Citra Petita: O que é e como funciona?

Cláusula Penal: O que é e como funciona?

Cláusula: O que é e como funciona?

Coação: O que é e como funciona?

Coautoria: O que é e como funciona?

Coisa Julgada Formal: O que é e como funciona?

Coisa Julgada Material: O que é e como funciona?

Coisa Julgada: O que é e como funciona?

Comarca: O que é e como funciona?

Comissão De Conciliação Prévia: O que é e como funciona?

Comoriência: O que é e como funciona?

Compensação: O que é e como funciona?

Competência: O que é e como funciona?

Compromisso De Compra E Venda: O que é e como funciona?

D

Dano Estético: O que é e como funciona?

Dano Material: O que é e como funciona?

Dano Moral: O que é e como funciona?

Dano Patrimonial: O que é e como funciona?

Decadência: O que é e como funciona?

Decisão: O que é e como funciona?

Declaração Universal Dos Direitos Humanos: O que é e como funciona?

Decretação Da Prisão Preventiva: O que é e como funciona?

Defensor Público: O que é e como funciona?

Defesa: O que é e como funciona?

Demanda: O que é e como funciona?

Denunciação Caluniosa: O que é e como funciona?

Denunciação Da Lide: O que é e como funciona?

Depoimento: O que é e como funciona?

Derrogação: O que é e como funciona?

Desacato: O que é e como funciona?

Desapropriação: O que é e como funciona?

Desconsideração Da Personalidade Jurídica: O que é e como funciona?

Deserção: O que é e como funciona?

Despacho: O que é e como funciona?

Despejo: O que é e como funciona?

Desvio De Função: O que é e como funciona?

Direito a Saúde: O que é e como funciona?

Direito Administrativo: O que é e como funciona?

Direito Civil: Definição, conceitos e exemplos

E

Efeito Suspensivo: O que é e como funciona?

Embargos À Execução Fiscal: O que é e como funciona?

Embargos À Execução: O que é e como funciona?

Embargos De Declaração: O que é e como funciona?

Embargos De Terceiro: O que é e como funciona?

Embargos Infringentes: O que é e como funciona?

Embargos: O que é e como funciona?

Entidades De Classe: O que é e como funciona?

Equidade: O que é e como funciona?

Estado De Necessidade: O que é e como funciona?

Estatuto Da Criança E Do Adolescente: O que é e como funciona?

Ex Officio: O que é e como funciona?

Exceção de Incompetência

Exceção De Pré-Executividade: O que é e como funciona?

Exceção De Suspeição: O que é e como funciona?

Execução Extrajudicial: O que é e como funciona?

Execução Fiscal: O que é e como funciona?

Exoneração De Alimentos: O que é e como funciona?

Extinção Do Processo: O que é e como funciona?

F

Fato Jurídico: O que é e como funciona?

Força Maior: O que é e como funciona?

Foro Privilegiado: O que é e como funciona?

Fraude À Execução: O que é e como funciona?

Fraude Contra Credores: O que é e como funciona?

Fungibilidade Recursal: O que é e como funciona?

Furto: O que é e como funciona?

G

Guarda Compartilhada: O que é e como funciona?

H

Habeas Corpus: O que é e como funciona?

Habeas Data: O que é e como funciona?

Hipoteca: O que é e como funciona?

Honorários Advocatícios: O que é e como funciona?

I

Improbidade Administrativa: O que é e como funciona?

In Dubio Pro Reo: O que é e como funciona?

In Limine: O que é e como funciona?

In Loco: O que é e como funciona?

In Officio: O que é e como funciona?

In Totum: O que é e como funciona?

Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica: O que é e como funciona?

Incidente De Falsidade: O que é e como funciona?

Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas: O que é e como funciona?

Indeferimento: O que é e como funciona?

Inquérito Civil Público: O que é e como funciona?

Inquérito Policial: O que é e como funciona?

Inquérito: O que é e como funciona?

Interdição: O que é e como funciona?

Interdito Proibitório: O que é e como funciona?

Intervenção De Terceiros: O que é e como funciona?

Inventário: O que é e como funciona?

Ipso Facto: O que é e como funciona?

Irretroatividade: O que é e como funciona?

Isonomia: O que é e como funciona?

J

Juízo De Admissibilidade: O que é e como funciona?

Julgamento Antecipado Da Lide: O que é e como funciona?

Julgamento: O que é e como funciona?

Juntada De Acórdão: O que é e como funciona?

Jurisdição: O que é e como funciona?

Jurisprudência: O que é e como funciona?

Juros De Mora: O que é e como funciona?

Jus Postulandi: O que é e como funciona?

Justiça Gratuita: O que é e como funciona?

Justiça Trabalhista: O que é e como funciona?

Justiça: O que é e como funciona?

L

Legitimidade Ativa: O que é e como funciona?

Legitimidade Passiva: O que é e como funciona?

Lex Domicilii: O que é e como funciona?

Lide: O que é e como funciona?

Liminar: O que é e como funciona?

Liquidação De Sentença: O que é e como funciona?

Litigância De Má-Fé: O que é e como funciona?

Livre Convencimento Motivado: O que é e como funciona?

Locus Delicti: O que é e como funciona?

M

Mandado De Injunção: O que é e como funciona?

Mandado De Segurança: O que é e como funciona?

Mandado: O que é e como funciona?

Meação: O que é e como funciona?

Mediação: O que é e como funciona?

Medida Cautelar: O que é e como funciona?

Medida Liminar: O que é e como funciona?

Mens Rea: O que é e como funciona?

Ministério Público: O que é e como funciona?

Mora: O que é e como funciona?

Multa: O que é e como funciona?

N

Negócio Jurídico: O que é e como funciona?

Nepotismo: O que é e como funciona?

Nexo De Causalidade: O que é e como funciona?

Normas Jurídicas: O que é e como funciona?

Nulidade: O que é e como funciona?

O

Oitiva: O que é e como funciona?

Ônus Da Prova: O que é e como funciona?

Ônus Do Processo: O que é e como funciona?

Ordem Dos Advogados Do Brasil (OAB): O que é e como funciona?

P

Pacto Antenupcial: O que é e como funciona?

Pacto Comissório: O que é e como funciona?

Pacto De Non Recedendo: O que é e como funciona?

Pacto De Preferência: O que é e como funciona?

Partilha De Bens: O que é e como funciona?

Pensão Alimentícia: O que é e como funciona?

Perda De Uma Chance: O que é e como funciona?

Perícia: O que é e como funciona?

Petição Inicial: O que é e como funciona?

Petição: O que é e como funciona?

Posse E Exercício: O que é e como funciona?

Posse: O que é e como funciona?

Prescrição: O que é e como funciona?

Prestação De Contas: O que é e como funciona?

Princípio Da Anterioridade: O que é e como funciona?

Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana: O que é e como funciona?

Princípio Da Insignificância: O que é e como funciona?

Princípio Da Isonomia: O que é e como funciona?

Princípio Da Legalidade: O que é e como funciona?

Princípio Da Motivação: O que é e como funciona?

Princípio Da Proporcionalidade: O que é e como funciona?

Princípio Da Publicidade: O que é e como funciona?

Princípio Da Razoabilidade: O que é e como funciona?

Princípio Da Solidariedade: O que é e como funciona?

Princípio Da Subsidiariedade: O que é e como funciona?

Princípio Da Transparência: O que é e como funciona?

Princípio Do Contraditório: O que é e como funciona?

Princípio Do Devido Processo Legal: O que é e como funciona?

Princípio Do Juiz Natural: O que é e como funciona?

Princípio Do Non Refoulement: O que é e como funciona?

Princípio Do Promotor Natural: O que é e como funciona?

Princípio Do Terceiro Excluído: O que é e como funciona?

Procedimento Comum Ordinário: O que é e como funciona?

Processo: O que é e como funciona?

Propositura: O que é e como funciona?

Prova: O que é e como funciona?

Q

R

Reconvenção: O que é e como funciona?

Recurso: O que é e como funciona?

Regime De Bens: O que é e como funciona?

Regulamento: O que é e como funciona?

Remição Da Pena: O que é e como funciona?

Rescisória: O que é e como funciona?

Reversão: O que é e como funciona?

Revisão Criminal: O que é e como funciona?

S

Sentença: O que é e como funciona?

Sobrepartilha: O que é e como funciona?

Súmula: O que é e como funciona?

T

Termo De Audiência: O que é e como funciona?

Termo: O que é e como funciona?

Testamento: O que é e como funciona?

Testemunha: O que é e como funciona?

Tipicidade: O que é e como funciona?

Título De Crédito: O que é e como funciona?

Título Executivo: O que é e como funciona?

Transação Penal: O que é e como funciona?

Transação: O que é e como funciona?

Trânsito Em Julgado: O que é e como funciona?

Tutela Antecipada: O que é e como funciona?

Tutela: O que é e como funciona?

U

Ultra Petita: O que é e como funciona?

Usucapião Especial: O que é e como funciona?

Usucapião: O que é e como funciona?

V

Vade Mecum: O que é e como funciona?

Valor Da Causa: O que é e como funciona?

Vara: O que é e como funciona?

Vício Do Produto Ou Serviço: O que é e como funciona?

Vício Redibitório: O que é e como funciona?

Vícios Da Vontade: O que é e como funciona?

Vinculação Ao Edital: O que é e como funciona?

Vítima: O que é e como funciona?

Voto De Qualidade: O que é e como funciona?

Voto Vencido: O que é e como funciona?

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