Sociedade Unipessoal de Advocacia: O que é e como funciona?

A sociedade unipessoal de advocacia é uma forma de estrutura jurídica que permite ao advogado atuar de maneira individual, sem a necessidade de formar uma sociedade com outros profissionais, como exigido em modelos tradicionais de sociedades de advogados.

A introdução dessa modalidade representou uma grande mudança na forma de organização profissional para advogados, permitindo mais flexibilidade e, ao mesmo tempo, o reconhecimento das condições especiais de trabalho dessa categoria.

Este modelo é regulamentado pela Lei nº 13.105, de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil e permitiu que advogados atuassem como sociedade unipessoal, ou seja, uma empresa que pertence a um único titular.

A seguir, vamos entender o que é uma sociedade unipessoal de advocacia, qual a tributação envolvida, quais são as vantagens e qual o custo mensal dessa estrutura.

O que é sociedade de advogados unipessoal?

Uma sociedade de advogados unipessoal é uma estrutura jurídica que permite que o advogado se constitua em uma pessoa jurídica, atuando de forma independente, mas com a possibilidade de emitir notas fiscais, contratar funcionários e ter uma gestão mais eficiente de seus serviços.

Ela surgiu como uma alternativa para advogados que desejam formalizar seu trabalho de maneira individual, sem precisar se associar com outros advogados, o que torna o processo mais simples e ágil.

Antes da criação dessa modalidade, o advogado que desejasse atuar como pessoa jurídica, em uma sociedade de advogados, precisava ter no mínimo dois sócios.

Com a introdução da sociedade unipessoal, esse modelo foi ajustado para atender as necessidades do advogado solo, sem que ele precisasse abrir mão de uma estrutura mais formal, o que traz diversos benefícios, especialmente para advogados iniciantes ou aqueles que desejam expandir sua atuação sem depender de outros parceiros.

Assim, a sociedade unipessoal de advocacia é uma excelente alternativa para aqueles que buscam os benefícios de ser um profissional autônomo, mas com a vantagem de contar com uma estrutura jurídica sólida, que possibilita o crescimento e a organização do escritório de advocacia.

Qual o custo mensal de uma sociedade unipessoal de advocacia?

O custo mensal de uma sociedade unipessoal de advocacia pode variar conforme o porte do escritório, os serviços contratados e a estrutura necessária para o funcionamento do negócio. Contudo, os principais custos fixos envolvem despesas com:

• Tributação: A sociedade unipessoal de advocacia é tributada de acordo com o regime tributário escolhido, que pode ser o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real, dependendo da faturação anual e das especificidades da atividade. Cada regime tem custos diferentes de acordo com a arrecadação de impostos, como IRPJ, PIS, Cofins, entre outros.
• Honorários de contabilidade: Mesmo sendo um advogado solo, a sociedade unipessoal exige a manutenção de uma contabilidade regular, o que implica o pagamento de honorários contábeis. Esse serviço é fundamental para garantir que as obrigações fiscais e tributárias sejam cumpridas adequadamente.
• Despesas administrativas: A manutenção de uma sociedade unipessoal envolve custos com escritório (aluguel ou home office, caso não tenha um espaço físico), materiais de escritório, ferramentas de gestão e sistemas de computação. Esses custos podem ser mais baixos, mas ainda assim são importantes para garantir a organização e eficiência do trabalho.
• Folha de pagamento: Caso o advogado contrate algum colaborador, como assistente, estagiário ou secretária, a sociedade unipessoal também arcará com os custos de folha de pagamento, incluindo encargos trabalhistas como o INSS, FGTS, férias e 13º salário.

De forma geral, o custo mensal de uma sociedade unipessoal de advocacia tende a ser mais baixo do que uma sociedade com vários sócios, pois não envolve a divisão de lucros ou pagamento de participação de outros advogados.

Porém, o valor final dependerá do regime tributário escolhido e das particularidades do negócio.

Qual a tributação de uma sociedade unipessoal de advocacia?

A tributação de uma sociedade unipessoal de advocacia varia de acordo com o regime tributário escolhido pelo profissional. Os advogados podem optar pelos seguintes regimes:

1. Simples Nacional

O Simples Nacional é o regime tributário mais vantajoso para pequenos escritórios, já que ele unifica o pagamento de vários impostos em uma única guia. Ele é ideal para advogados que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

No Simples Nacional, os tributos cobrados são proporcionais à receita bruta da empresa, com taxas que podem variar de 6% a 33%, dependendo da faixa de faturamento.

Além disso, no Simples Nacional, o advogado está isento de alguns impostos, como o PIS e a Cofins, o que torna esse regime mais simples e menos burocrático.

Porém, o limite de receita pode ser um fator a ser considerado, pois se o faturamento anual ultrapassar o teto, o advogado precisará migrar para outro regime.

2. Lucro Presumido

O Lucro Presumido é uma opção para escritórios que faturam mais do que o limite do Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) ou que preferem esse regime.

No Lucro Presumido, a base de cálculo dos impostos é feita a partir de um percentual do faturamento da empresa, e não da receita líquida. Esse percentual varia conforme a atividade desempenhada pela empresa e pode ser de 8% a 32% do faturamento.

As alíquotas de impostos no Lucro Presumido incluem IRPJ (15%), CSLL (9%), PIS e Cofins, que são somados ao valor devido ao longo do ano. Esse regime oferece mais benefícios em termos de possibilidades de dedução, mas exige um maior controle e organização.

3. Lucro Real

O regime de Lucro Real é mais complexo e exige um controle rigoroso da contabilidade do escritório. Nesse modelo, os impostos são calculados com base no lucro efetivo da empresa, ou seja, no valor que sobra após deduzidos os custos e despesas.

Esse regime é recomendado para escritórios que têm um grande faturamento ou que possuem muitas despesas a deduzir.

Os tributos no Lucro Real são mais altos, mas esse regime permite que o advogado deduza uma série de custos operacionais do cálculo do imposto a pagar, o que pode ser vantajoso para quem tem despesas elevadas.

Qual a vantagem de uma sociedade unipessoal de advocacia?

A sociedade unipessoal de advocacia oferece uma série de vantagens que tornam esse modelo atraente para muitos advogados. Aqui estão algumas das principais:

1. Flexibilidade e autonomia

Como o advogado é o único titular da sociedade, ele tem total autonomia para tomar decisões sobre o escritório, sem precisar consultar outros sócios.

Isso facilita a gestão do dia a dia, pois não há a necessidade de aprovações ou discussões sobre as direções a serem tomadas.

2. Redução de riscos pessoais

Ao constituir uma sociedade unipessoal, o advogado separa sua pessoa física da jurídica, o que pode proporcionar maior proteção patrimonial.

Isso significa que, em caso de dívidas ou problemas financeiros no escritório, o patrimônio pessoal do advogado fica protegido.

3. Acesso a benefícios tributários

Com a constituição da sociedade unipessoal, o advogado pode escolher o regime tributário mais adequado para o seu faturamento e necessidades.

Além disso, ele pode emitir notas fiscais e ter uma gestão financeira mais organizada, o que facilita a contratação de funcionários e a formalização de serviços.

4. Imagem profissional

Ter uma sociedade unipessoal de advocacia permite que o advogado se apresente de maneira mais formalizada ao mercado e aos clientes.

Isso pode ser um diferencial competitivo, principalmente para advogados que desejam crescer e expandir sua atuação, pois passam a ser vistos como mais profissionais e organizados.

5. Facilidade de contratos e formalidades

Com a sociedade unipessoal, o advogado pode firmar contratos com maior facilidade, tanto com clientes quanto com fornecedores.

Além disso, a formalização da sociedade traz benefícios na hora de obter crédito, participar de licitações e adquirir outros recursos financeiros, caso necessário.

Uma alternativa vantajosa para advogados

A sociedade unipessoal de advocacia oferece uma alternativa vantajosa para os advogados que buscam formalizar sua atuação de maneira mais organizada, com autonomia e benefícios tributários.

Além de possibilitar uma estrutura jurídica eficiente, essa modalidade proporciona ao advogado mais flexibilidade na gestão de seu escritório, segurança patrimonial e um modelo que pode facilitar o crescimento profissional.

Com as vantagens tributárias e a separação entre pessoa física e jurídica, a sociedade unipessoal é uma excelente opção para advogados autônomos que desejam expandir suas atividades sem precisar depender de outros sócios, mantendo a autonomia e o controle sobre seu trabalho.