Você sabia que o Brasil concentra 98% das ações trabalhistas do mundo? Neste artigo, vamos entender como funciona um processo trabalhista no Brasil e como a legislação trabalhista, originada com o decreto n°5452 que instaurou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), influencia esses números. Também abordaremos os principais fatores que levam ao surgimento desses processos e forneceremos dicas sobre como evitá-los em sua empresa.
A Legislação Trabalhista Brasileira e a CLT
A legislação trabalhista brasileira é considerada uma das mais completas do mundo. Essa completude se expressa pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943 por Getúlio Vargas através do Decreto n°5452. Sua função principal é proteger os direitos dos trabalhadores e regular as relações de trabalho, estabelecendo obrigações tanto para empregados quanto para empregadores.
A partir da Reforma Trabalhista de 2017, várias mudanças foram implementadas na CLT, adaptando algumas normas às novas dinâmicas de mercado e trabalho. É crucial que empregadores estejam cientes dessas alterações, pois a falta de conhecimento e cumprimento da lei pode resultar em processos trabalhistas.
Por que a CLT é tão importante?
Ela previne relações abusivas e assegura direitos como:
- Jornada de trabalho máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
- Remuneração justa;
- Hora extra devidamente remunerada;
- Pagamento de verbas rescisórias;
- Benefícios como férias, 13º salário e FGTS.
Quando os direitos de um trabalhador são violados, ele pode recorrer à Justiça do Trabalho. Os casos são levados para a Vara do Trabalho mais próxima, onde são julgados em primeira instância. Se necessário, as partes podem recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e, em última instância, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Os conflitos mais comuns envolvem horas extras, verbas rescisórias, insalubridade e danos morais. Portanto, estar atento e cumprir rigorosamente a CLT é essencial para evitar processos e manter um ambiente de trabalho saudável e legal.
Entendendo Como Funciona um Processo Trabalhista
Como funciona um processo trabalhista no Brasil é uma dúvida comum entre empregadores e empregados, dada a complexidade das regras envolvidas.
Um processo trabalhista inicia-se com o dissídio, que significa divergência. No contexto jurídico, essa palavra refere-se aos processos que estão sendo julgados e, no direito trabalhista, representa conflitos ou discordâncias sobre relações de trabalho.
Os dissídios podem ser individuais ou coletivos. O dissídio individual é movido pelo funcionário e pode ser simples, envolvendo uma pessoa, ou plúrimo, envolvendo várias pessoas do mesmo grupo. Já o dissídio coletivo envolve interesses de uma categoria profissional, sendo movido por sindicatos.
Após a entrada do processo, a primeira etapa é a audiência de conciliação, que tem o objetivo de tentar um acordo entre as partes. Se houver acordo, o juiz homologa a decisão. Caso contrário, é marcada uma audiência de instrução e julgamento.
Na audiência de instrução, o juiz ouve as partes e as testemunhas para decidir a sentença, que pode ser: procedente (dando razão ao trabalhador em todos os pedidos), parcialmente procedente (dando razão em alguns pedidos), ou improcedente (negando todos os pedidos do trabalhador).
Se a parte não concordar com a sentença, pode entrar com um recurso no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O recurso será julgado e uma nova decisão, chamada de acórdão, será proferida. Em casos específicos, podem ser feitos recursos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Quando não cabe mais recurso, ocorre o trânsito em julgado e chega ao fim a fase de conhecimento do processo, iniciando-se a fase de execução. Nesta fase, um contador judicial calcula os valores devidos. Se a empresa não pagar, há prosseguimento à execução e ela entra no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
A Justiça do Trabalho, responsável pelos processos trabalhistas, organiza-se em instâncias: a Vara do Trabalho (primeira instância), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT – segunda instância) e, em casos de recursos, o TST e o STF (instâncias extraordinárias).
Principais Motivos de Processos Trabalhistas
No Brasil, uma das principais razões para a abertura de processos trabalhistas está relacionada à jornada de trabalho. De acordo com a CLT, a jornada não pode exceder 8 horas diárias ou 44 horas semanais, exceto em casos específicos. No entanto, muitas empresas não seguem essas diretrizes, especialmente quando o controle de ponto é inadequado.
Horas extras ocupam uma posição significativa nos processos trabalhistas. A CLT permite até 2 horas extras diárias, mas empresas frequentemente falham em registrar e pagar corretamente esses momentos adicionais. De acordo com dados do TRT, em 2019, horas extras foram um dos assuntos mais recorrentes em processos trabalhistas.
Outro motivo comum é o pagamento inadequado de verbas rescisórias. Ao final de uma relação de trabalho, a rescisão do contrato deve ser cuidadosamente calculada. Valores como décimo terceiro; férias proporcionais; e saque do FGTS precisam ser acertados conforme o contrato. Qualquer falha pode levar a desentendimentos e, consequentemente, a processos.
Além disso, danos morais também geram ações trabalhistas. Situações de violência psicológica, agressões verbais e assédio moral no ambiente de trabalho são inaceitáveis e podem resultar em processos por danos morais.
O não pagamento do adicional de insalubridade é outro fator relevante. Trabalhadores expostos a riscos nocivos à saúde têm direito a esse adicional, que varia entre 10%, 20%, ou 40% do salário mínimo. A falta de pagamento ou o gerenciamento inadequado desses riscos frequentemente resultam em ações trabalhistas.
Por último, vale mencionar que até mesmo employers podem processar colaboradores por danos morais. A CLT protege tanto os direitos dos trabalhadores quanto os das empresas. A quebra dessas normas por qualquer das partes pode justificar um processo trabalhista.
Como Evitar Processos Trabalhistas na Sua Empresa
O Brasil registou um número alarmante de ações trabalhistas, tornando essencial o conhecimento de como evitá-las. A análise de dados destacou a frequente falta de controle de ponto como uma das principais causas desses processos. Com base nisso, há algumas ações cruciais que as empresas podem adotar para mitigar riscos:
- Aplicação correta da CLT: Os empregadores devem garantir o cumprimento rigoroso das orientações da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente em relação às horas extras, intervalo para descanso e registro de ponto. O uso de sistemas eletrônicos de controle de ponto pode ser uma solução eficiente para monitorar e registrar a jornada de trabalho, reduzindo a possibilidade de divergências quanto às horas trabalhadas.
- Treinamento contínuo dos colaboradores: Capacitar os funcionários, especialmente os responsáveis pelo departamento de Recursos Humanos, é fundamental. Eles devem entender e aplicar de forma correta as normas trabalhistas, evitando falhas nas rescisões contratuais e no pagamento de verbas rescisórias.
- Criando um ambiente de trabalho saudável: Promover um ambiente de trabalho respeitoso e seguro ajuda a evitar conflitos. O assédio moral e a violência psicológica são causas frequentes de processos trabalhistas. Portanto, estabelecer uma cultura organizacional que valorize o bem-estar do funcionário é essencial.
- Fiscalização e utilização de EPI: Garantir que todos os funcionários que trabalham em ambientes insalubres ou com riscos potenciais usem Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados. A empresa deve manter registros comprovando a entrega e a utilização desses equipamentos.
- Banco de horas: Implementar um sistema de banco de horas pode ser benéfico tanto para a empresa quanto para os empregados. Isso proporciona maior flexibilidade nas jornadas de trabalho e evita acúmulo de horas extras não remuneradas.
- Formalização do vínculo empregatício: Evitar a informalidade é crucial. Contratar funcionários com carteira assinada e garantir todos os direitos legais reduz consideravelmente as chances de litígios trabalhistas.
Adotar essas práticas não só garante o cumprimento das leis trabalhistas, mas também fortalece a relação entre empregador e empregado, diminuindo drasticamente a incidência de processos trabalhistas.
