A advocacia pro bono é uma prática que vai muito além da simples prestação de serviços jurídicos; ela representa um verdadeiro compromisso com a justiça social e a dignidade humana.
Em um mundo onde muitas pessoas enfrentam dificuldades financeiras e têm dificuldades em acessar seus direitos, os advogados que se dedicam a atuar pro bono se tornam agentes de mudança, oferecendo não apenas conhecimento jurídico, mas também esperança e suporte àqueles que mais precisam.
Entenda porque a advocacia pro bono é um pilar fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos têm acesso a seus direitos, independentemente de sua situação econômica.
O que é advocacia pro bono?
Advocacia pro bono é um termo que vem do latim “pro bono público”, ou seja, “para o bem público”.
Trata-se da prática em que advogados oferecem seus serviços jurídicos gratuitamente ou a preços reduzidos, visando ajudar pessoas ou grupos que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um advogado.
Para muitos profissionais do direito, a advocacia pro bono representa muito mais do que uma simples atividade, é uma oportunidade de fazer a diferença na vida de alguém que enfrenta desafios legais.
Imagine um trabalhador que, após anos de dedicação, é demitido injustamente e não tem recursos para contratar um advogado.
Nesta situação, um advogado que decide atuar pro bono pode ajudar a restabelecer não apenas os direitos desse trabalhador, mas também sua dignidade.
A prática pro bono não é apenas benéfica para os clientes, mas também traz um retorno emocional e profissional significativo para os advogados.
Trabalhar em casos pro bono permite que os profissionais do direito se conectem com questões sociais, ampliando sua compreensão sobre a realidade de diversas comunidades.
Isso não só fortalece a empatia, mas também enriquece a experiência profissional, contribuindo para um exercício da advocacia mais consciente e humanizado.
A regulamentação da advocacia pro bono está prevista no Capítulo V, Art. 30 da Resolução n. 02/2015 da OAB, que estabelece diretrizes éticas para a prática.
Nela, a OAB reconhece a importância da atuação pro bono como um meio de garantir acesso à justiça, promovendo a defesa dos direitos humanos e a proteção dos mais vulneráveis.
O artigo estabelece que:
“No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.”
Além disso, o parágrafo 1º define que:
“Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.”
Os parágrafos subsequentes ressaltam que a advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas que não têm recursos para contratar um advogado sem prejudicar seu sustento e que essa prática não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais.
Assim, a advocacia pro bono se torna uma expressão de responsabilidade social, um compromisso que os advogados assumem para ajudar a construir uma sociedade mais justa e igualitária.
Ao abraçar essa prática, não apenas promovemos a justiça, mas também nos tornamos agentes de mudança em nossas comunidades, contribuindo para um mundo onde todos tenham acesso a seus direitos.
Como funciona a advocacia pro bono?
A advocacia pro bono funciona como uma extensão do compromisso ético do advogado de servir à justiça, permitindo que profissionais do direito ofereçam assistência legal gratuita a indivíduos ou grupos que não podem pagar pelos serviços.
O processo geralmente envolve o advogado analisando a situação do cliente, entendendo suas necessidades e determinando se o caso se enquadra nas diretrizes para atendimento pro bono.
Uma vez identificado um caso que justifique a atuação pro bono, o advogado se dedica a prestar consultoria, elaborar documentos legais ou representar o cliente em processos, sempre com o objetivo de garantir que todos tenham acesso à justiça, independentemente de sua condição financeira.
Além de atender casos individuais, a advocacia pro bono também pode se manifestar em parcerias com organizações não governamentais e projetos comunitários, ampliando o alcance e o impacto do trabalho realizado.
Muitas vezes, os advogados que se envolvem em atividades pro bono relatam uma satisfação pessoal e profissional significativa, pois essas experiências os conectam a questões sociais relevantes e os ajudam a desenvolver habilidades que podem ser valiosas em suas carreiras.
Assim, a prática não apenas beneficia aqueles que recebem ajuda legal, mas também enriquece a vida dos advogados, promovendo uma prática mais humanizada e socialmente responsável.
Quem pode exercer a advocacia pro bono?
A advocacia pro bono pode ser exercida por advogados devidamente registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Isso significa que qualquer advogado, independentemente de sua área de atuação, pode se envolver em atividades pro bono, desde que atenda aos requisitos éticos e profissionais estabelecidos pela OAB.
Essa prática é uma forma importante de contribuir para a justiça social, permitindo que profissionais do direito utilizem suas habilidades para ajudar aqueles que não têm condições financeiras de arcar com honorários advocatícios.
Além disso, a OAB encoraja essa prática, reconhecendo seu papel fundamental na promoção do acesso à justiça.
Estagiários podem exercer advocacia pro bono?
Os estagiários de Direito também têm a possibilidade de participar de atividades pro bono, mas com algumas condições.
Conforme as regras da OAB, os estagiários podem atuar em causas pro bono sob a supervisão de um advogado habilitado.
Isso significa que, ao trabalharem em projetos pro bono, eles não apenas contribuem para a causa, mas também ganham experiência prática valiosa que pode enriquecer sua formação.
Os estagiários de advocacia têm a possibilidade de exercer atividades relacionadas à advocacia, incluindo a prática pro bono, conforme prevê a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
De acordo com o artigo 3º, parágrafo 2º, “o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.”
Isso significa que os estagiários podem atuar em causas pro bono, mas devem fazê-lo sempre sob a supervisão de um advogado habilitado.
Essas condições garantem que o estagiário tenha um aprendizado supervisionado e seguro, permitindo que desenvolva suas habilidades práticas enquanto contribui para a justiça social.
A participação em atividades pro bono é uma excelente oportunidade para que os estagiários adquiram experiência valiosa, além de se familiarizar com a realidade de diversos casos jurídicos, tudo isso enquanto ajudam pessoas que não têm condições de pagar por assistência legal.
A supervisão do advogado é fundamental, pois assegura que os serviços prestados mantenham a ética e a qualidade exigidas pela profissão.
A Resolução n. 02/2015 da OAB estabelece diretrizes para a prática da advocacia, reforçando a importância do trabalho pro bono e a necessidade de supervisão para estagiários, garantindo que todos os envolvidos na prestação de serviços jurídicos mantenham a qualidade e a ética necessárias.
Advogado pode atuar com advocacia pro bono e receber honorários de sucumbência?
Sim, um advogado pode atuar com advocacia pro bono e, ao mesmo tempo, receber honorários de sucumbência.
A advocacia pro bono se refere à prestação de serviços jurídicos gratuitos ou a preços reduzidos, normalmente direcionada a indivíduos ou grupos que não podem arcar com os custos de assistência legal.
Honorários de sucumbência, por outro lado, são aqueles que a parte vencedora tem o direito de receber da parte perdedora em um processo judicial, conforme determinado pela decisão do juiz.
Mesmo que um advogado esteja trabalhando em um caso pro bono, se ele obtiver uma decisão favorável e houver honorários de sucumbência previstos, esses valores são devidos e podem ser recebidos.
No entanto, é importante que o advogado mantenha uma comunicação clara com seu cliente sobre a natureza da atuação pro bono e a possibilidade de receber honorários de sucumbência.
Além disso, deve-se respeitar as diretrizes éticas estabelecidas pela OAB, garantindo que a prática pro bono não seja utilizada como uma forma de captação de clientela, mas sim como uma contribuição social genuína.
Assim, a combinação de atuar pro bono e receber honorários de sucumbência pode ser uma forma eficaz de ajudar aqueles que necessitam, enquanto também garante a viabilidade financeira da prática jurídica.
Quais os requisitos para o exercer a advocacia pro bono?
Para exercer a advocacia pro bono, alguns requisitos e condições devem ser atendidos, tanto do ponto de vista ético quanto prático. Aqui estão os principais requisitos:
- Registro na OAB: O advogado deve estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em situação regular. Apenas profissionais habilitados podem atuar na advocacia pro bono.
- Compromisso Ético: O advogado deve ter um compromisso ético com a prática pro bono, que envolve a disposição de prestar serviços legais gratuitos em benefício de pessoas ou comunidades que não podem arcar com os custos da assistência jurídica.
- Conhecimento das Diretrizes da OAB: É fundamental que o advogado conheça as diretrizes e regulamentos que regem a advocacia pro bono, conforme estabelecido pela OAB. A Resolução n. 02/2015 da OAB, por exemplo, orienta sobre a atuação dos advogados e a promoção do acesso à justiça.
- Supervisão de Advogados Habilitados (para estagiários): Estagiários de Direito podem participar de atividades pro bono, mas devem atuar sob a supervisão de um advogado habilitado. Isso garante que a assistência prestada seja de qualidade e ética.
- Identificação de Casos Relevantes: O advogado deve ser capaz de identificar casos que se enquadrem nas diretrizes para atendimento pro bono, priorizando aqueles que envolvem vulnerabilidade social e que demandam atenção legal urgente.
- Comunicação Clara com o Cliente: É importante que o advogado mantenha uma comunicação transparente com o cliente sobre a natureza do serviço pro bono, incluindo o alcance e os limites da assistência que será prestada.
Atender a esses requisitos permite que a advocacia pro bono seja realizada de forma ética e responsável, contribuindo para a justiça social e garantindo que aqueles que necessitam de assistência legal tenham acesso a serviços de qualidade.
Impedimentos no exercício da advocacia pro bono
A advocacia pro bono é uma prática que visa garantir acesso à justiça para pessoas que não podem arcar com os custos de serviços jurídicos.
No entanto, existem impedimentos que os advogados devem observar para assegurar que essa prática seja realizada de maneira ética e eficaz.
Captação indevida de clientela
Um dos principais impedimentos é a proibição de captação indevida de clientes.
Isso significa que um advogado não pode usar a advocacia pro bono como uma ferramenta para atrair clientes de forma indiscriminada.
A prática pro bono deve ser motivada pelo desejo de ajudar, não pela busca de novos clientes para serviços pagos.
Campanhas promocionais ou publicidade agressiva que incentivem a contratação de serviços pagos não são permitidas.
Práticas mercantilistas
A advocacia pro bono também não deve apresentar características mercantilistas. Promoções, sorteios ou outras táticas comerciais que busquem atrair clientes são consideradas antiéticas.
A natureza da advocacia pro bono é altruísta, e a prática deve permanecer focada na prestação de serviços jurídicos gratuitos para aqueles que realmente necessitam.
Promessas irrealistas
Os advogados devem evitar fazer promessas irrealistas em relação aos resultados dos casos atendidos pro bono.
Garantir que um cliente vencerá uma ação ou que obterá um resultado específico pode levar a expectativas infundadas e à insatisfação.
A ética na advocacia exige que os profissionais sejam transparentes e honestos sobre as possíveis consequências de cada caso.
Divulgação de informações sensíveis
Outro impedimento significativo é a proibição de divulgar informações sobre clientes atendidos em regime pro bono.
Isso inclui o uso de testemunhos ou relatos de casos sem o consentimento explícito do cliente. A privacidade e a confidencialidade são fundamentais na relação entre advogado e cliente, independentemente de o serviço ser pago ou gratuito.
Conflito de interesses
Os advogados devem estar atentos a potenciais conflitos de interesse ao prestar serviços pro bono.
Se um advogado já representa uma parte em um caso específico, ele não deve aceitar atuar em nome de outra parte no mesmo assunto.
A integridade do trabalho pro bono depende da imparcialidade e da dedicação do advogado em servir aos interesses de seus clientes.
Supervisão para estagiários
Os estagiários de Direito também podem participar de atividades pro bono, mas devem fazê-lo sob a supervisão de um advogado habilitado.
Essa supervisão é fundamental para garantir que os estagiários estejam recebendo orientação adequada e que a qualidade do serviço prestado esteja de acordo com as normas éticas exigidas.
Desvio de recursos
É importante que a advocacia pro bono não seja utilizada como uma forma de desviar recursos que deveriam ser dedicados a casos remunerados.
Os advogados devem garantir que todos os casos recebam a atenção e a qualidade necessárias, independentemente de serem pagos ou gratuitos.
Atividades remuneradas simultâneas
Finalmente, um advogado que esteja prestando serviços pro bono a um cliente hipossuficiente não deve aceitar remuneração por serviços relacionados a esse mesmo cliente enquanto a assistência pro bono estiver em vigor.
Essa separação é fundamental para manter a integridade da prática pro bono.
Diferença entre Assistência Judiciária Gratuita e Advocacia Pro Bono
A assistência judiciária gratuita e a advocacia pro bono são dois conceitos que visam garantir o acesso à justiça, mas diferem em sua natureza e aplicação.
Assistência Judiciária Gratuita:
- Refere-se a um direito previsto na legislação brasileira, que garante que pessoas ou entidades que comprovem insuficiência de recursos possam ter acesso aos serviços judiciários sem custo, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios.
- É regulamentada por leis específicas, como o Código de Processo Civil (CPC), que estabelece condições para a concessão da gratuidade. Assim, a assistência judiciária gratuita é geralmente concedida por decisão judicial, após análise da situação financeira do requerente.
- O advogado que atua com assistência judiciária gratuita geralmente é nomeado pela Defensoria Pública ou pelo juiz, e a remuneração pode ser paga pelo Estado, caso o advogado não atue de forma autônoma.
Advocacia Pro Bono:
- É uma prática voluntária em que advogados oferecem seus serviços jurídicos gratuitamente para atender pessoas ou causas que não podem pagar. O termo “pro bono” vem do latim “pro bono publico”, que significa “para o bem público”.
- A atuação pro bono é uma escolha do advogado, que decide prestar serviços sem remuneração como um compromisso ético e social, em vez de ser uma obrigação legal.
- Os advogados que trabalham pro bono não recebem pagamento, e a motivação é geralmente ajudar aqueles em situação de vulnerabilidade ou promover causas sociais importantes.
Quem paga o advogado pro bono?
Na advocacia pro bono, o advogado não recebe pagamento pelo trabalho realizado. Isso significa que o custo do serviço é arcado pelo próprio advogado como parte de seu compromisso com a responsabilidade social e o acesso à justiça.
Portanto, não há uma entidade pagadora; o advogado pro bono simplesmente oferece seu tempo e expertise gratuitamente.
Essa prática é vista como uma contribuição valiosa para a sociedade, permitindo que indivíduos ou grupos que enfrentam dificuldades financeiras possam acessar serviços jurídicos de qualidade.
O advogado que atua pro bono faz isso voluntariamente, em muitas ocasiões, como parte de sua ética profissional e do desejo de promover justiça social.
Arthur Rizk Stuhr Coradazzi é advogado especializado em Direito Trabalhista, atualmente General Counsel da Pro Solutti, com ampla experiência em gestão e estratégia empresarial em escritórios como Pipek Advogados, Siqueira Castro – Advogados, e Rayes & Fagundes Advogados Associados.
