A advocacia trabalhista é essencial para garantir que haja justiça nas relações de trabalho no Brasil.
Por isso, vamos aproveitar e falar sobre a importância da atuação do advogado trabalhista e também sobre soluções que podem facilitar seu dia a dia.
Fundamental para os processos trabalhistas e para a própria Justiça do Trabalho, a advocacia trabalhista completou 80 anos em 2023.
Dessa forma, vamos conhecer um pouco mais sobre o histórico dessa especialidade da advocacia?
Breve histórico da Justiça do Trabalho e advocacia trabalhista no Brasil
Desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há 80 anos, em 1943, foi oficializada essa vertente do Direito que atua com questões trabalhistas.
Afinal, a participação de um representante legal que defenda os direitos dos trabalhadores e empregadores nos processos relacionados a conflitos trabalhistas se prova muito importante.
Antes da CLT, existiam algumas leis trabalhistas que foram surgindo aos poucos no início do século 20.
A partir de reivindicações de trabalhadores e também pelo Brasil subscrever o Tratado de Versalhes e por ter ingressado na Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Em 1923 houve a criação do Conselho Nacional do Trabalho e em 1926, a regulação do direito a férias. Porém, foi em 1939, com o Decreto-lei n.º 1.237-39, que foi regulamentado pelo Decreto n.º 6.596 em 1940, que a Justiça do Trabalho brasileira começou a se estruturar de fato.
Esse Decreto-lei organiza uma Justiça Especializada autônoma — mas que ainda não fazia parte do Poder Judiciário, o que levou à criação de Juntas de Conciliação e Julgamento, Conselhos Regionais do Trabalho e Conselho Superior do Trabalho.
Com a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1946, a Justiça do Trabalho se tornou parte do Poder Judiciário.
Porém, foi somente em 1988, com a nova CF, que houve a ampliação de sua competência, podendo definir normas e condições de trabalho.
Avanços e desafios
A partir da CLT, a advocacia trabalhista foi garantindo seu espaço por meio de diversos dispositivos legais.
Por exemplo, com a outorga da Constituição Federal de 1988, a figura do advogado ficou definida como “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (Artigo 133).
O Novo Código de Processo Civil (NCPC), de 2015, reforçam também a importância da advocacia trabalhista, como o artigo 76: “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”.
Entretanto, existem também desafios e discussões sobre a atuação do advogado trabalhista. O artigo 791 da CLT define que “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.
Com a publicação da Súmula 425, em 2010, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ficou definido que o “jus postulandi”, estabelecido pelo artigo 791 da CLT, se limitaria às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho. Porém não alcançaria ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos trabalhistas de competência do TST.
Mais recentemente, em 2017, houve a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Há tempos existia a discussão sobre a necessidade de modernizar a legislação trabalhista para abordar temas mais atuais, como o uso da internet, de redes sociais e novas relações de trabalho.
A Reforma Trabalhista, claro, trouxe várias mudanças para a CLT. Dentre as que mais impactam o dia a dia do advogado trabalhista estão:
- Possibilidade de apresentação eletrônica da contestação;
- Modificação no conceito de revelia no processo trabalhista, deixando de ser a ausência do reclamado;
- Instituição dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho.
Considerando esses pontos, a Lei 13.467/2017 trouxe ainda mais reconhecimento da importância do advogado trabalhista, fortalecendo sua atuação, prestigiando sua presença nos processos e legitimando a aplicação de honorários sucumbenciais como compensação justa por seus serviços especializados.
O papel fundamental dos advogados trabalhistas
Como já dissemos, a advocacia trabalhista é aquela que defende os direitos dos trabalhadores e dos empregadores.
Ele é especialista nessa área da advocacia e atua em processos judiciais, representando seus clientes, que podem ser empregados, empresas ou até mesmo sindicatos.
Mesmo que haja o princípio de “jus postulandi” na CLT, a complexidade das questões trabalhistas torna evidente a importância da atuação do advogado trabalhista.
A área do Direito do Trabalho envolve diversos procedimentos específicos que podem ser difíceis de compreender sem o auxílio de um profissional especializado.
Além disso, a presença de advogados trabalhistas garante uma representação adequada, com argumentação legal sólida e compreensão completa dos direitos e deveres das partes envolvidas.
Ou seja, a atuação desses advogados ajuda a garantir que os interesses das partes sejam devidamente protegidos e defendidos perante a Justiça do Trabalho.
A advocacia trabalhista pode atuar de diversas formas para garantir os direitos de seus clientes, como, por exemplo:
- Fazer consultoria jurídica, analisando e tirando dúvidas sobre contratos e outros documentos, relações de trabalho, situações vividas por empregados ou empregadores etc;
- Coletar documentos, reunindo provas, orientando na escolha de testemunhas e mesmo buscando jurisprudência para a ação trabalhista, tudo isso para estruturar o processo;
- Recorrer de uma decisão e fazendo a defesa oral no Tribunal Regional.
Cessão de crédito: agilidade para os advogados trabalhistas
Podemos considerar que ficou comprovado que o advogado trabalhista é um profissional valioso e que desenvolve muitas atividades no seu cotidiano, não é mesmo?
Por isso, é importante conhecer formas de facilitar e agilizar esse dia a dia tão corrido.
A cessão de crédito é um tipo de transferência de obrigação prevista no Código Civil.
Assim, uma parte, que é chamada de cedente, transfere para um terceiro, o cessionário, seus créditos de processos judiciais, podendo ser uma cessão total ou parcial.
Tanto o reclamante quanto advogado podem receber os valores das ações trabalhistas de forma antecipada.
O cessionário, normalmente uma empresa especializada, como a Pro Solutti, fica responsável por todo o risco e burocracia envolvidos no processo e, enquanto isso, o cedente recebe os valores antecipados em poucos dias.
A boa notícia é que para o reclamante consegue receber o valor que poderia demorar anos para ser pago e o advogado pode ter a antecipação dos honorários advocatícios.
Talvez você não saiba, mas é aplicado um deságio em relação ao crédito original, visto que é uma antecipação de crédito.
E-book: Guia essencial para a atuação trabalhista
A advocacia trabalhista não é fácil, mas pode ser facilitada com as ferramentas e parcerias corretas.
A Pro Solutti é uma excelente opção para quem está buscando melhorar a rotina de trabalho e, por isso, desenvolvemos um e-book especial sobre a cessão de crédito e seus benefícios para os advogados e os milhares de brasileiros que têm ações trabalhistas paradas devido a lentidão da Justiça do Trabalho.
Por fim, confira o material que desenvolvemos especialmente, conheça mais nosso trabalho e entre em contato conosco para antecipar seus honorários e o dinheiro dos seus clientes.
